Precatório

O que são Precatórios?

São ordens judiciais de pagamento emitidas para quitar dívidas de entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias ou fundações) com pessoas físicas ou jurídicas, após condenação definitiva em processo judicial, sem possibilidade de recursos. Eles surgem quando o governo perde uma ação e deve pagar valores elevados, cujas regras de pagamento seguem a ordem cronológica e o orçamento público.
O precatório é um mecanismo constitucional (Artigo. 100 da Constituição Federal de 1.988). Também prevê o uso de acordos diretos com os tribunais (com redução de até 40% do valor) e a compensação com dívidas ativas, dependendo da regulamentação de cada ente federativo.
Isso facilitou a vida do cidadão e empresas, desburocratizou os procedimentos da compensação de crédito, ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.
Quais são os requisitos para a compensação de um Precatório? A compensação de precatórios exige que o crédito judicial seja definitivo (transitado em julgado), líquido e exigível, sendo utilizado para abater débitos tributários ou de outra natureza com a mesma Fazenda Pública devedora. É necessário formalizar o pedido na Procuradoria (Federal, Estadual ou Municipal), obter a Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD) e, frequentemente, desistir da execução judicial daquele valor.
Quais são os documentos necessários para a transferência/transmissão/compensação do precatório?
1. Documentos de Identificação e Representação:
• Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência;
• Pessoa Jurídica: Contrato social ou estatuto, CNPJ, documentos pessoais dos representantes legais;
• Procuração: Instrumento de mandato, caso a solicitação seja feita por advogado ou representante legal;
2. Comprovação do Crédito (Precatório);
· Certidão de Habilitação do Crédito: Documento emitido pelo tribunal de origem comprovando a titularidade (seja o credor original ou cessionário/comprador) e a liquidez do precatório;
· Cópia da Decisão Transitada em Julgado: Cópia da sentença que gerou o precatório, na qual não caiba mais recurso;
· Contrato de Cessão de Direitos (se aplicável): Se o precatório foi adquirido de terceiros, o contrato de cessão deve estar formalizado.
3. Comprovação da Dívida e Requerimento
· Pedido de Compensação/Liquidação:
Atenção: Qual é o cartório competente para a realização da transferência e/ou transmissão do Precatório?
· É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura.
· A transferência do precatório é formalizada por meio de uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios;
Pontos importantes:
· Segurança Jurídica: A escritura pública no Tabelionato de Notas garante a segurança e autenticidade da transação, sendo exigida pelos Tribunais para a formalização de mudança da titularidade;
· Obrigatoriedade: A escritura pública tornou-se obrigatória para a cessão de créditos precatórios, visando evitar fraudes;
· Procedimento: As partes (cedente e cessionário) devem comparecer ao tabelionato com os documentos necessários para a lavratura da escritura;
· Habilitação: Após a assinatura da escritura, ela é utilizada para habilitar o cessionário (quem comprou o crédito) no processo judicial para o recebimento do valor;
· É necessário contratar advogado para a transferência e/ou transmissão do precatório?
A lei exige a participação de uma empresa com advogado(a), como assistente jurídico das partes para peticionar (informar, requerer) ao Tribunal sobre a compensação do Precatório.
É possível ser representado por procurador?
· Sim, é perfeitamente possível ser representado por procurador na escritura de cessão de precatório, assim como no levantamento (saque) dos valores;
· Para que isso ocorra, o procurador deve apresentar uma procuração pública, que contenha poderes específicos e expressos para assinar a cessão, dar quitação e receber valores;
Pontos Importantes sobre a Representação
· Tipo de Procuração: O ideal e mais seguro é a procuração por instrumento público (feita em cartório), especialmente para a cessão de direitos;
· Poderes Específicos: A procuração deve descrever com precisão o precatório (número do processo, tribunal) e conferir poderes explícitos para:
· Ceder e transferir o crédito;
· Assinar escritura pública de cessão de crédito;
· Dar e receber quitação;
Validade: Documentos exigidos costumam incluir a procuração atualizada, documentos de identificação, certidão de estado civil atualizada e cópia do processo/cálculo do precatório.
Quanto custa uma escritura pública de transferência/transmissão do Precatório?
O valor da escritura pública de cessão de precatórios em cartório é calculado com base no valor econômico do negócio (valor pago pelo crédito), seguindo as tabelas de emolumentos de cada estado.

Conte com o apoio da eaz Consultoria® para te ajudar com soluções personalizadas.